Crédito Consignado na Bahia têm novo Decreto

Novo decreto no crédito consignado da Bahia deve beneficiar os servidores. As regras para alterar a forma de “contratação do crédito consignado na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais da Bahia” foram concluídas graças a o Decreto Estadual N° 13.913, já publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (12).

De acordo com as mudanças, o servidor bahiano poderá contratar o crédito consignado em qualquer instituição financeira de sua preferência, para o prazo de 48 meses. Agora não têm mais exclusividade.

Consignado Bahia

As medidas não é retroativa, a válidade serve apenas para os novos contratos de empréstimos feitos à partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O diferencial do decreto ficou por conta do servidor poder transfer por intermédio do Sistema Eletrônico de Consignação, os contratos de consignados obtidos antes das novas regras.

O ajustamento no procedimento para consignações em folha de pagamento dos servidores foi iniciado em 2010, com a publicação do Decreto Nº 12.225, de 30 de junho do mesmo ano.

Os empréstimos em consignação, são concessões de crédito para servidores com instituições financeiras ou entidades de classe em que as parcelas das prestações são descontadas direto no contracheque.

Algumas regras continuam as mesmas, a margem consignável de 30% para desconto será mantido, esse limite é quanto o solicitante do crédito consignado pode comprometer mensalmente com pagamento de parcelas e descontos na folha.

Na margem consignável do servidores da Bahia, todos os tipos de descontos foram definidos para serem consignação, as instituições bancárias e financeiras, seguradoras, cooperativas, contribuições para pecúlios, previdência complementar, seguros e contribuições para planos assistenciais de saúde/odontológicos serão beneficiadas podendo emitir descontos.

A determinação do que pode ou não pode ser descontado, foi estabelecida para dar mais clareza e segurança no cálculo das margens de empréstimo par consignação em folha.

Outra medida que consideramos muito importante e que traz mais segurança para o servidor, foi a implantação de regra pelo decreto que determina o crédito do empréstimo só poderá ser depositado na própria conta-salário do servidor solicitante. Essa estratégia visa prejudicar as chances de falsários cometerem golpes contra os servidores, que com documentação falsa contratam empréstimos em nome do servidores públicos e abrem novas contas bancária para receber os recursos liberados.

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