Quitação Antecipada – Quitação de empréstimo


O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da divida, em dinheiro, com direito a redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o & 2º do art 52 ; é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “Taxas ou Multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo, sendo tais cobranças absolutamente ilegais, pois contrairam o direito expressamente consagrado no cdc.os atos e resoluções internas do banco central que contrariam as disposições do código de defesa do consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o supremo tribunal federal no julgamento da adin 2.591 (Ação que objetivava excluir a aplicação do código do consumidor as atividades dos bancos).

Acrescenta-se que o eventual pagamento do valor indevidamente cobrado sujeita as instituições financeiras à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do art 42 da Lei, para recebimento do que foi pago, leve a questão ao procon e se necessário à justiça”.

Fonte: Leonardo Roscoe Bessa. Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor.

11 de outubro de 2008 · Postado em Empréstimo

Comentários

25 Responses to “Quitação Antecipada – Quitação de empréstimo”

  1. aldo natalino on 15 de outubro de 2008 13:53

    NA QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DE EMPRESTIMOS.EXISTE UM PERCENTUAL EXATO NO VALOR TOTAL DA DIVIDA A SER PAGA A MEU FAVOR OU SEJA UMA REDUÇÃO NO VALOR EM MEU FAVOR!

  2. jose geraldo de oliveira on 16 de outubro de 2008 11:28

    Por favor estou ja tentando a dias algum contato para conseguir meu boleto de quitação , mas sem sucesso ja enviei uma carta e nada. por favor tem como vcs me agilizerem este boleto. por favor respondam o e-mail tenham um pouco de respeito para com os clientes. estou no aguardo. meu cpf. xxx.xxx… aguardo resposta no e-mail acima.

  3. Antonio João Ribeiro on 20 de outubro de 2008 14:49

    Solicito informações referente ao número de meses que estão faltando para a quitação dos emprestimos consignado que fiz junto ao Banco Shahin .

  4. ariane on 10 de novembro de 2008 9:45

    preciso da parcela do mes 10 ref ao boleto d benedito maraba com vencimento dia 02/10/2008

  5. Joao Aleixo da Paixão Neto on 17 de novembro de 2008 10:04

    Preciso liquidar um empréstimo, como fazer?

  6. GilmaCaldeira on 30 de novembro de 2008 11:28

    Olá, Preciso entrar em contato com o Banco Schain aqui em Salvador, não consigo encontra o endereço.
    Peço tambem que me forneça informações para que eu possa realizar a quitação antecipada total do meu débito, com redução proporcional dos juros e acréscimos. Preciso com urgênia do BOLETO DE QUITAÇÃO.
    GRATA PELA ATENÇAÕ.

  7. Rosadelia Sonsin Cesar on 4 de February de 2009 on 4 de fevereiro de 2009 14:29

    quero entrar em contato com o BV para quitação total do meu debito e não consigo endereço,pois na minha cidade afinanciadora fechou e não consigo encontrar um promotor que me forneça o boleto de quitação com a redução de juros o quanto tenho que pagar e em que banco.Obrigada esperando resposta

  8. maria jose dos anjos dias on 16 de fevereiro de 2009 23:48

    gostaria que fosse informado os aldo devedor de maria jose dos anjos dias ou entao endereço par pegar pessoalmente no rio de janeiro com certa urgencia

  9. eduardo antonio do nascimento on 12 de março de 2009 19:20

    Estou a dias tentando quitar um empréstimo no mercantil,solicitei o boleto e, fui informado por uma funcionária, que em dez dias utéis séria emitido o boleto e poderia ser quitado o empréstimo.
    mas, não foi o que aconteceu, pois, um outro funcionário me informou que, só depois da primeira parcela recebida pelo banco eu poderia solicitar o boleto, aproximadamente 45 dias.

  10. clovis falcão de melo on 19 de março de 2009 20:32

    estou tentando saber sobre a quantidade de parcelas que faltam pra eu quitar o meu empréstimo feito através da minha aposentadoria e não consigo achar em nenhuma pagina da internet por favor mande essa resposta urgente, quero saber quantas parcelas faltam, e no caso de quitação qual o valor, muito obrigado

  11. Regina Castro on 20 de março de 2009 16:15

    gostaria de saber meu SALDO DEVEDOR e quantas parcelas ainda existem para pagar, do meu emprestimo consignado mas não estou localizando na internet nenhuma página para esta pesquisa.
    Obrigada

  12. luciano donizete on 21 de março de 2009 19:04

    entao minha moto esta com algumas parcelas em atraso, eu queria que vcs claro se houver interese de vcs, entao para me enviar estes boletos sera possivel se nao onde eu posso entrar em contato para obter este boleto?

  13. eliane n r s on 31 de março de 2009 20:35

    fiz a quitação de um emprestimo ou melhor financiamento de uma honda biz e gostaria de obter algum tipo de registro ou recibo do mesmo falando que as parcelas foram quitadas agradeço desde já
    eliane n r s

  14. fernando de moura alves on 7 de abril de 2009 9:57

    quero meu saldo devedor pelo site de atendimento e não estou conseguindo porque?

  15. ronaldo da silva teixeira on 13 de abril de 2009 12:29

    quero meu saldo devedor pelo site de atendimento e não estou conseguindo porque?
    quero pacelar adivida do emprestimo 1 ano

  16. severino on 9 de setembro de 2009 20:41

    estou a 18 dias buscando meu saldo devedor junto ao BMG,não obtive nemhuma resposta estiu decidido ir ao procon do meu estado aqui em alagoas,se poder me ajudar a fezer pela internete envie para este email que esta sendo enviado a reclamação.

  17. viviane bilau on 28 de setembro de 2009 10:17

    quero saber quanto vai ficar para quitar minha moto

  18. rogerio on 7 de outubro de 2009 15:03

    Olá, queria sua ajuda.

    Meu pai fes um emprestimo no banco itau e ja pagou 15 parcelas de R$ 586
    e queria quitar as 33 que faltam mas o gerente passou um este valor para ser quitado quase 8.900
    se 15 parcelas de R$ 586 da 8.790 e ele emprestou 8.800 que direitos que ele tem
    porque o banco esta querendo que ele pague a quitação nos quase 100% de juros que faço

    Obrigado pela atenção no mais deixo minhas estimas de agradecimento.

  19. jacson on 21 de janeiro de 2010 20:47

    minha esposa fez um emprestimo no banco santader, no valor de 3,300,00 e dividiu em 36 meses , tenho o dinheiro em mãos e quero pagar, só que liguei no banco e procurei quanto ficaria para quitar toda a divida, o gerente me falou q ficava 4,049,00. e não vençeu nenhuma prestãção vai vençer a 1º em fevereiro dia 05. está correto esses juros todo ????

    obrigado

  20. Carlos Roberto Resende on 25 de janeiro de 2010 10:58

    Quero quitar meu Débito com a Finasa, como faço!

  21. valdemar moura da silva on 25 de janeiro de 2010 20:04

    Quero quita o meu carro já paguei a metade do finaciamento, como faço qual o desconto que eu consigo.

  22. valdecir do vale on 18 de fevereiro de 2010 15:18

    Quitação Antecipada – Tentei renegociar a minha divida mas não foi aprovada sou concursado – celetisata prazo indeterminado e o banco não aprovou e agora quero quitar a minha divida antecipada e não consigo o boleto isso já faz um mes que estou tentando e não consigo a funcionária me disse que so depois de 10 dias e depois manda pelo correio por que demorar tanto se não quiseram aprovar o meu emprestimo sou concursado desde de2003 mande o meu boleto por email ou banco bo brasil é urgente obrigado

  23. vera lucia on 23 de fevereiro de 2010 7:40

    onde posso saber o valor do saldo devedor e quitar o contrato no rio de janeiro.
    obrigado

  24. helmut on 23 de fevereiro de 2010 19:08

    quais sao os descondo para a quitaçao total, como faço isso?

  25. Rosimeri on 4 de março de 2010 10:30

    Estoua a 60 dias tentando um boleto de quitação com o BMG e ate agora eu não fui atendiada, Como faço para cortar esse desconta da minha folha de pagamento, pois no momento que uma das partes quebra um acordo a outra não precisa cumprir e sem falar que a instituição não que e nem libera o contrato para o cliente, Isso é um abuso temos leis somente no papel, ninguem mais honrra compromisso,!!!

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