Quitação Antecipada - Quitação de empréstimo
“O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da divida, em dinheiro, com direito a redução proporcional de juros e encargos.
A respeito, assim estabelece o & 2º do art 52 ; é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”
Na prática, diversas instituições financeiras cobram “Taxas ou Multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo, sendo tais cobranças absolutamente ilegais, pois contrairam o direito expressamente consagrado no cdc.os atos e resoluções internas do banco central que contrariam as disposições do código de defesa do consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o supremo tribunal federal no julgamento da adin 2.591 (Ação que objetivava excluir a aplicação do código do consumidor as atividades dos bancos).
Acrescenta-se que o eventual pagamento do valor indevidamente cobrado sujeita as instituições financeiras à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do art 42 da Lei, para recebimento do que foi pago, leve a questão ao procon e se necessário à justiça”.
Fonte: Leonardo Roscoe Bessa. Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor.
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5 Responses to “Quitação Antecipada - Quitação de empréstimo”
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NA QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DE EMPRESTIMOS.EXISTE UM PERCENTUAL EXATO NO VALOR TOTAL DA DIVIDA A SER PAGA A MEU FAVOR OU SEJA UMA REDUÇÃO NO VALOR EM MEU FAVOR!
Por favor estou ja tentando a dias algum contato para conseguir meu boleto de quitação , mas sem sucesso ja enviei uma carta e nada. por favor tem como vcs me agilizerem este boleto. por favor respondam o e-mail tenham um pouco de respeito para com os clientes. estou no aguardo. meu cpf. xxx.xxx… aguardo resposta no e-mail acima.
Solicito informações referente ao número de meses que estão faltando para a quitação dos emprestimos consignado que fiz junto ao Banco Shahin .
preciso da parcela do mes 10 ref ao boleto d benedito maraba com vencimento dia 02/10/2008
Preciso liquidar um empréstimo, como fazer?