Quitação Antecipada – Quitação de empréstimo

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da divida, em dinheiro, com direito a redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o & 2º do art 52 ; é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Para fazer a quitação, Vá até o local de contratação do empréstimo e informe que deseja fazer a quitação. A instituição financeira fará a emissão do boleto com o valor total isento das taxas de juros que seriam cobradas caso você continuasse o pagamento de parcelas mensalmente. Segundo Edison Costa, presidente da Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Crédito e Correspondentes do País, esta pode ser uma opção bastante vantajosa, principalmente por que os bancos tem que descontar os juros das parcelas futuras, sendo esta, uma norma a ser cumprida. E tem mais uma vantagem: você paga menos do que se fosse quitar a dívida total dentro do prazo já negociado.

Outro benefício para quem faz o pagamento do empréstimo pessoal de forma antecipada é a possibilidade de liberação de mais crédito, uma vez que o seu limite de crédito ou a sua margem disponível para empréstimo consignado (percentual do seu benefício ou de sua renda comprometido com crédito pessoal) voltará a um valor maior com a quitação das parcelas que estavam devidas.

 

E não se esqueça: o Código de Defesa do Consumidor assegura a quitação prévia de qualquer modalidade de empréstimo sem que haja a incidência de tarifas adicionais.

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “Taxas ou Multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo, sendo tais cobranças absolutamente ilegais, pois contraíram o direito expressamente consagrado no cdc.os atos e resoluções internas do banco central que contrariam as disposições do código de defesa do consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o supremo tribunal federal no julgamento da adin 2.591 (Ação que objetivava excluir a aplicação do código do consumidor as atividades dos bancos).

Acrescenta-se que o eventual pagamento do valor indevidamente cobrado sujeita as instituições financeiras à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do art 42 da Lei, para recebimento do que foi pago, leve a questão ao procon e se necessário à justiça”.

Fonte: Leonardo Roscoe Bessa. Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor.

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