Crédito Consignado Servidor tem Novas Regras

O governo divulgou a regulamentação das novas regras para o crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro de 2015. Agora, estão detalhadas em decreto publicado no Diário Oficial da União.

As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5% extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão de crédito ou saques por meio do cartão de crédito.

As determinações aplicam-se ainda a empregados públicos com pagamento processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia, conhecidos como mata-mosquitos. Para eles, a margem consignável é 40%.

O decreto muda ainda o modelo de gestão das consignações. No sistema anterior, esta era feita pelo Ministério do Planejamento junto às entidades consignatárias. A partir de agora, o relacionamento administrativo de rotina com as entidades poderá ser feito, por exemplo, por empresa pública ou autarquia específica. O Planejamento continuará responsável por atribuições normativas, tratamento de reclamações e controle gerencial do processo de consignações.
O Diário Oficial da União publicou decreto que trata dos créditos consignados na folha de pagamento do servidor.

A principal novidade é que os prazos para crédito consignado na folha de pagamento do servidor público poderão exceder 60 meses, até então limitados em cinco anos, ou seja, as concessões de crédito consignado podem ter prazos de pagamentos mais longos, isso trará um maior folego para os servidores, apesar de comprometer a renda por mais tempo, terão dinheiro emprestado através de novas operação de compra e recompra dos empréstimos de outras instituições.

Uma outra alteração é a exclusão dos planos de saúde patrocinados parcialmente pelos órgãos da margem de 30% das consignações facultativas. “Para garantir que o servidor que tenha excedido seu limite de consignação possa contar com a contrapartida de R$ 43 do plano de saúde paga pelo governo, o Ministério do Planejamento optou por tirar a consignação desta margem de 30% como determinava o decreto 6.386/08.

O decreto determina também que as entidades tenham em seus quadros o mínimo de 500 associados e não de 700 como determinava o decreto anterior.

Além disso, passam a ser considerados também como representantes legais das categorias nas entidades os dependentes de servidores ativos, inativos ou pensionistas.

Fonte: (Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados)

3 Comentários

  1. edes
  2. Márcia Silva Juiz
  3. Eduardo

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