PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

 

A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores.

Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores.

A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON.

No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor  (PROCON) é um órgão destinado à proteção e à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, exercendo as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo. O atendimento aos consumidores ocorre, preferencialmente, de modo presencial, mas nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou endereço para o envio de correspondência.
O consumidor pode acionar o PROCON antes mesmo de adquirir um serviço ou comprar um produto. Antes de assinar um contrato, por exemplo, ele pode procurar o atendimento eletrônico, que serve para esclarecer dúvidas.Intermediando conflitos, cabe ao PROCON a busca de um acordo entre consumidor e fornecedor (lojas, empresas, etc.). Vale ressaltar que ninguém é obrigado a assinar um acordo, e, além disso, o consumidor deve sempre concordar com todos os termos apresentados. Por esta razão, apesar de não ser obrigatória, a presença de um advogado acompanhando o consumidor é sempre uma medida prudente.

Conforme já mencionado, é o PROCON quem fiscaliza os estabelecimentos comerciais, aplicando as penalidades contidas no CDC, que vão desde uma multa até a interdição do local, por exemplo. E, agindo dessa maneira, previne a ocorrência de novos danos aos consumidores.

Junto à comunidade, o PROCON é uma instituição que possui alto grau de confiança, uma vez que está sempre lutando por melhorias no atendimento aos consumidores.

É muito importante que todos saibam que o PROCON não tem competência para determinar o cumprimento de seus acordos. Dessa forma, caso um acordo não seja honrado, caberá ao consumidor recorrer à Justiça para exigir o cumprimento do que foi combinado. Por esta razão, muitos preferem formalizar as suas reclamações já diretamente na Justiça, sem antes passarem pelo PROCON.

Se você estiver necessitando de algum serviço ou fazer alguma reclamação no Procon segue abaixo as formas de contato. Confira!

Formas de Atendimento do PROCON

A Fundação Procon dispõe de diversos canais de comunicação com os consumidores.
Atendimento Pessoal – Carta/Fax – Telefone – Eletrônico
O Atendimento Pessoal é feito em alguns postos do Poupatempo da cidade de São Paulo, ou diretamente em sua cidade, através dos Procons Conveniados.

O Procon-SP possui também a possibilidade do consumidor abrir sua reclamação através de Fax, através do telefone (0__11) 3824-0717, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h00 às 16h00.

Além disso, é possível tirar suas dúvidas por Telefone Atendimento 151, ou E-mail.
Mais informações no portaldoconsumidor.gov.br

A Ouvidoria do Procon pode ser contatada pessoalmente ou por carta;
no endereço Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda – CEP 1152-000 – São Paulo – SP
ou pelo telefone (11) 3826-1457 / Fax (11) 3824-7171

Um Comentário

  1. Roberto

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