PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

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A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores. A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de ...