O que é um Crédito Tributário


O crédito tributário trata-se do vínculo jurídico que o contribuinte ou responsável equivalente, que cumpre o papel de “sujeito passivo” ao Estado, que cumpre o papel de “sujeito ativo” ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

A relação estabelecida é regida pelos princípios do Direito tributário. Um crédito tributário surge da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma.

Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.

O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios ( regalias) e preferências. Assim, por exemplo, caso a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei, ou seja o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica.

 

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