Nota Fiscal Paulista – Como funciona? Como se cadastrar para a Nota Fiscal Paulista?

O que é Nota Fiscal Paulista?

Nota Fiscal Paulista é um projeto para os cidadãos e as empresas no Estado de São Paulo que tem por finalidade estimular os consumidores a exigirem das lojas e comércio em geral a entrega do documento fiscal que comprova a compra, além de poder gerar benefícios com créditos para descontos em impostos.

Para quem mora no estado de São Paulo não pode ficar de fora, o Projeto já funciona a algum tempo através de uma nova lei estadual que exige de alguns tipos de estabelecimentos comerciais a identificação do CPF do consumidor na hora da impressão do cupom fiscal ou antes da impressão da nota. Conheça alguns dos estabelecimentos que participam: entre eles estão farmácias, supermercados, postos de gasolina, padarias, bares, lanchonetes, diversos segmentos no comércio varejista etc.

A idéia do projeto, é simples, para estimular que o consumidor passe a exigir o cupom fiscal devidamente preenchido, 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial será devolvido para os cidadãos pelo Governo do Estado, dessa forma haverá o aumento da arrecadação.

O pagamento dos crédito gerados pela Nota Fiscal Paulista será feito através de abatimento no IPVA (veículos de São Paulo), no seu Cartão de Crédito ou em depósito em conta corrente do contribuinte (neste último caso somente a partir de Créditos com um mínimo de R$ 25,00).

Quando os Créditos serão pagos?

Os Créditos adquiridos de janeiro a junho serão liberados a partir de outubro. Créditos adquiridos de julho a dezembro serão liberados a partir de abril do ano seguinte.

Para aproveitamento dos créditos o prazo é de 5 anos (a contar do FATO GERADOR).

Como se cadastrar para a Nota Fiscal Paulista?

Para se cadastrar no programa, basta informar o CPF ao realizar compras no estado e parte da carga tributária paga será devolvida. Para concorrer aos prêmios mensais que somam R$ 12 milhões e acompanhar os créditos é necessário se cadastrar no site da Fazenda www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para o sorteio de 15 de fevereiro, os consumidores podem aderir até o dia 25 deste mês. Quem já aderiu para sorteios anteriores, não precisa se cadastrar de novo. A apuração é eletrônica e acompanhada por empresa de auditoria.

A partir do mês de julho, os sorteios mensais da Nota Fiscal Paulista terão valores maiores e novas regras. Entre as alterações, se destacam a concentração e aumento do valor dos prêmios pagos aos consumidores. A principal delas é o sorteio de R$ 1 milhão todos os meses. Em dezembro, o prêmio principal será pago em dobro. Na extração de Natal, os consumidores passam a concorrer a R$ 2 milhões.

As medidas definem uma nova composição para as extrações mensais. Serão sorteados 598 prêmios que somarão R$ 4,7 milhões todos os meses. A mudança adotada nas premiações da Nota Fiscal Paulista é resultado de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda para atender a atual fase de maturidade do programa, com a possibilidade de prêmios maiores que possam fazer a diferença na vida das pessoas.

Regras do sorteio
As regras do sorteio também foram ajustadas para tornar mais equilibrada a disputa pelos prêmios. Pelas normas publicadas no Diário Oficial do Estado, haverá um ganhador por prêmio em cada sorteio, seja pessoa física ou jurídica. Todos os bilhetes concorrem igualmente a cada prêmio, porém, ao ser contemplado, o documento (CPF ou CNPJ) é excluído dos prêmios seguintes e assim sucessivamente até que todos sejam sorteados, sempre para um ganhador diferente.

A Fazenda passará também a considerar como valor máximo para geração de bilhetes eletrônicos o teto de R$ 10 mil por documento fiscal, o que dará direito ao máximo de 100 bilhetes eletrônicos a cada compra. Esta medida neutraliza a distorção provocada por diferença de poder aquisitivo e torna mais justa a disputa pelos prêmios pela maioria dos cidadãos.

Será estabelecido também um limite de 10 Ufesps (R$ 235,50, em valores de 2016) de retorno de créditos por cupom fiscal. Ou seja, cada consumidor poderá receber, no máximo, R$ 235,50 em créditos da Nota Fiscal Paulista por compra que tenha realizado. A medida não afetará a eficácia do programa porque um percentual mínimo de documentos fiscais emitidos resultam em créditos acima deste valor.

A regra que estabelece a geração de bilhetes eletrônicos a cada R$ 100 em notas fiscais, com a indicação do CPF ou CNPJ, permanece inalterada. O limite, vinculado ao valor isolado do cupom fiscal, foi adotado para que, independente do padrão e perfil de consumo, os participantes passam a ter chances equilibradas de concorrer. A medida evita a grande concentração de bilhetes eletrônicos decorrentes de consumo de bens de valor elevado.

A concentração e a adoção de faixas de premiação elevadas respondem à demanda dos consumidores que reivindicam o sorteio de valores maiores. Ao mesmo tempo, a Fazenda constatou que, neste contexto, a existência de 1,5 milhão de prêmios de menor valor, a partir de R$ 10, havia cumprido sua função de disseminar e contribuir para a sua consolidação.
Site da Nota Fiscal Paulista

214 Comentários

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